Comissão Europeia indica decisão preliminar reconhecendo Brasil como equivalente à GDPR

No dia 5 de setembro de 2025, a Comissão Europeia divulgou uma versão preliminar da chamada “adequacy decision” que reconhece que o Brasil possui um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao exigido pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia.

Isso significa que empresas europeias poderão transferir dados pessoais para o Brasil sem a necessidade de autorizações adicionais ou cláusulas de transferência complexas, desde que brasileiros mantenham os padrões exigidos pela legislação europeia de privacidade.

A decisão está sujeita a avaliação e confirmação final, incluindo ajustes e auditorias que garantam que as normas de proteção de dados no Brasil sejam, na prática, tão eficazes quanto as europeias. Se aprovado, será um passo importante para empresas que lidam com big data, e-commerce, plataformas de streaming, nuvem e serviços internacionais digitais.

Especialistas brasileiros avaliam que esse reconhecimento pode atrair investimentos estrangeiros em tecnologia e serviços de dados, além de reduzir barreiras burocráticas para empresas que já operam com fluxos transnacionais de dados.

A adequação implica exigências como transparência no uso dos dados, revisão de políticas de privacidade, responsabilização em casos de vazamentos, consentimento ativo para coleta e novos protocolos de auditoria. Organizações envolvidas destacam que manter esse padrão será contínuo, não apenas um ato legal.

Para consumidores, a decisão pode resultar em maior controle sobre seus dados pessoais, possibilidade de recorrer em casos de abusos e alinhamento com práticas globais de privacidade digital.

Empresas de tecnologia precisam agora adaptar seus processos internos para garantir conformidade permanente às normas: desde infraestrutura de segurança até governança interna, além de certificações que demonstrem adequação aos novos parâmetros internacionais.