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Planos de saúde podem ter de cobrir Método Denver para crianças autistas

há 1 dia
3 min de leitura
Advogado João Henrique Rocha.  Foto: Divulgação.
Advogado João Henrique Rocha. Foto: Divulgação.

Garantir o acesso a terapias especializadas está entre os maiores desafios enfrentados por famílias de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Somada às exigências da rotina de cuidados, existe a barreira imposta pelas operadoras de planos de saúde, que frequentemente negam coberturas, limitam a quantidade de sessões ou não dispõem de profissionais habilitados na rede credenciada. Nesse cenário, ganha evidência o Método Denver (Early Start Denver Model – ESDM), uma abordagem de intervenção precoce que utiliza brincadeiras e atividades cotidianas para impulsionar o desenvolvimento infantil.


A obrigatoriedade de custeio desses tratamentos ganhou importante respaldo jurídico em 11 de março de 2026, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema Repetitivo 1.295. Os ministros firmaram o entendimento de que é abusiva a limitação do número de sessões de terapias multidisciplinares — incluindo psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional — indicadas para pacientes com TEA. Na prática, a decisão proíbe que os convênios estabeleçam tetos de atendimento que contrariem a real necessidade clínica da criança.


No âmbito estadual, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) também tem acumulado decisões favoráveis ao custeio do Método Denver, condicionadas à existência de prescrição médica fundamentada. A jurisprudência local deixa claro que a escolha da linha terapêutica compete exclusivamente ao médico assistente, sendo vedado ao plano de saúde substituir o critério clínico por regras administrativas ou restrições contratuais. De acordo com o advogado João Henrique Rocha Ferreira (OAB/BA 39.189), a garantia do direito não se encerra na emissão das guias, mas passa pela qualidade e pela manutenção ininterrupta da assistência. "O plano de saúde não deve apenas autorizar formalmente um tratamento. É necessário garantir condições para que ele seja realizado conforme a prescrição médica, respeitando a metodologia indicada, a carga horária necessária e a habilitação dos profissionais", explica.


Criado pelas psicólogas Sally Rogers e Geraldine Dawson, o Early Start Denver Model é voltado sobretudo para a primeira infância de crianças diagnosticadas com TEA. A técnica associa princípios da análise do comportamento a estratégias relacionais e desenvolvimentistas, transformando interações naturais e brincadeiras em ferramentas estruturadas de aprendizado. O acompanhamento abrange frentes essenciais como comunicação, linguagem, interação social, imitação, cognição, coordenação motora e autonomia, sendo conduzido por uma equipe interdisciplinar capacitada em parceria ativa com os familiares. Como o protocolo costuma demandar carga horária intensiva e continuidade, interrupções abruptas ou substituições de profissionais sem respaldo técnico podem comprometer os avanços já conquistados pela criança.


Segundo o levantamento jurídico feito pelo especialista, o simples encaminhamento para uma clínica credenciada não basta para que a operadora comprove a prestação adequada do serviço. Cabe ao plano demonstrar que possui especialistas certificados no Método Denver, além de estrutura técnica e localização viável para atender integralmente ao pedido médico. Quando o convênio não oferece uma opção equivalente em sua rede própria ou credenciada, o TJBA tem determinado o custeio do tratamento em clínicas particulares, assegurando inclusive a permanência da criança com a equipe terapêutica que já a acompanha. Outro aspecto relevante trata da figura do acompanhante terapêutico, já que os tribunais baianos distinguem a atuação clínica desse profissional — quando integra a equipe de saúde e executa o protocolo terapêutico — do acompanhamento voltado exclusivamente a tarefas escolares ou pedagógicas, que segue regras jurídicas próprias.


Para requerer a cobertura administrativa ou judicialmente, os responsáveis devem reunir um dossiê completo contendo laudo diagnóstico fechado, relatório médico detalhado, prescrição expressa do Método Denver com a carga horária semanal recomendada, plano terapêutico individualizado e comprovantes de certificação e habilitação da equipe, além de guardar todos os registros de protocolos de atendimento e eventuais negativas formais da operadora.


A proteção às crianças com TEA na saúde suplementar é amparada por um conjunto sólido de normas, a exemplo da Lei nº 12.764/2012, que garante o direito à atenção integral à saúde, e das Resoluções Normativas nº 539/2022 e nº 541/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que reforçam a obrigatoriedade de cobertura para transtornos globais do desenvolvimento. Para João Henrique Rocha, o maior obstáculo hoje é assegurar que essas garantias legais saiam do papel e se convertam em assistência real, livre de cortes arbitrários ou interrupções. "Quando uma família recebe uma indicação terapêutica, espera que o plano de saúde apresente condições para que o tratamento aconteça. Não se trata apenas de uma questão contratual, mas de garantir que a criança tenha acesso às intervenções necessárias para o seu desenvolvimento, respeitando suas particularidades e o planejamento construído pelos profissionais de saúde", destaca o advogado. Frente a recusas de cobertura, limitação de sessões ou insuficiência da rede credenciada, buscar avaliação jurídica especializada permite analisar as especificidades clínicas e contratuais de cada família para viabilizar o cumprimento integral do tratamento.


 
 
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