Governo defende pontos essenciais na regulação do streaming audiovisual

Representantes do Ministério da Cultura, da Agência Nacional do Cinema, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, da Liderança do Governo no Senado e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços se reuniram com o senador Eduardo Gomes, relator do projeto que trata da regulação dos serviços de streaming audiovisual, para defender diretrizes consideradas centrais para a consolidação do marco regulatório do setor.

A avaliação do governo é de que a regulação resulta de um debate acumulado ao longo de anos no Congresso Nacional e representa um passo decisivo para a modernização das políticas públicas do audiovisual, com foco na produção independente, na diversidade cultural, na segurança jurídica e na sustentabilidade econômica da cadeia produtiva.

Entre os pontos apresentados está a definição de uma alíquota unificada de 3% da Condecine para o streaming, com o objetivo de garantir isonomia entre serviços audiovisuais e preservar o principal mecanismo de financiamento do setor. Também foi defendida a exclusão de conteúdos gerados por usuários e daqueles sem remuneração direta, delimitando com precisão o alcance da legislação.

O governo reforçou ainda a importância da manutenção da Condecine-Remessa, considerada estratégica para compensar a predominância de títulos estrangeiros nos catálogos das plataformas, sem caracterizar bitributação. No campo do fomento, a posição é direcionar os recursos exclusivamente para obras brasileiras independentes, fortalecendo produtoras nacionais e mantendo os direitos patrimoniais no país.

Outro ponto destacado foi a defesa de uma cota mínima de 10% de obras brasileiras nos catálogos, sem a contabilização de produções próprias das plataformas, além da previsão de uma janela mínima de nove semanas entre o lançamento nos cinemas e a disponibilização em serviços sob demanda, medida adotada em outros países para proteger o circuito exibidor e a produção independente.