Câmara aprova nova regra fiscal para dívidas judiciais em 2027

O Congresso Nacional aprovou uma emenda constitucional que altera a forma como as dívidas judiciais da União — os chamados precatórios serão incorporadas nas metas fiscais a partir de 2027. O texto prevê que apenas 10% dessas despesas sejam incluídas inicialmente, com a totalidade sendo absorvida gradualmente ao longo de dez anos.

A medida foi aprovada após intensos debates entre parlamentares e faz parte de um esforço para equilibrar as contas públicas sem gerar um impacto imediato explosivo no orçamento federal. Atualmente, o volume dessas dívidas representa um dos maiores desafios fiscais do país.

Economistas avaliam que a regra traz previsibilidade ao governo, ao mesmo tempo em que sinaliza responsabilidade fiscal para investidores. A mudança, no entanto, também gera críticas de setores que veem risco de postergar o pagamento integral de valores devidos a cidadãos e empresas.

O texto agora segue para promulgação e deve entrar em vigor a partir de 2027, coincidindo com o fim da atual regra excepcional para os precatórios.